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Art. 6º da Lei nº 14.859/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.859, DE 22 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 24/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2024.

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