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Art. 2º da Lei nº 14.862/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.862, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.




Artigo 2



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Art. 2º Fica revogada a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.


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