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Art. 3º da Lei nº 14.864/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.864, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
 Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2024.

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