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Art. 5º da Lei nº 14.871/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.




Artigo 5



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Art. 5º (VETADO).


Conteudo atualizado em 01/06/2024