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Art. 2º da Lei nº 14.873/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.




Artigo 2



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Art. 2º  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Lei.


Conteudo atualizado em 01/06/2024