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Art. 17 da Lei nº 14.874/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.




Artigo 17



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Art. 17. Todos os envolvidos na condução, no acompanhamento, na avaliação ou na aprovação da pesquisa que tiverem acesso direto aos registros dela, para verificar o cumprimento dos procedimentos e da legislação aplicável e a validade ou a integridade dos dados, deverão zelar pela preservação da confidencialidade dos dados e do anonimato do participante da pesquisa, de acordo com a legislação vigente. 

CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DO PARTICIPANTE DA PESQUISA 

Seção I
Disposições Gerais 


Conteudo atualizado em 01/06/2024