Art. 64 da Lei nº 14.874/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Artigo 64

×Conteúdo atualizado em 01/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 64. Com vistas ao bem público, ao progresso da ciência em âmbito nacional e à obediência ao princípio da eficiência na administração pública, os órgãos e entidades, públicos ou privados, responsáveis pela análise e aprovação de pesquisas no País deverão aprimorar continuamente suas atividades e serviços, de modo a reduzir os prazos de suas análises e pareceres.

Art. 65. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 28 de maio de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2024.

Conteudo atualizado em 01/06/2024