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Art. 3º da Lei nº 14.881/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.881, DE 7 DE JUNHO DE 2024 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 18/06/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2024 - Edição extra e republicado no DOU de 14.6.2024

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