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Art. 1º da Lei nº 14.888/2024




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.888, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.




Artigo 1