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Art. 3º da Lei nº 14.888/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.888, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ANEXO I

(Art. 1º da Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024)

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário - Área

Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação

12

TOTAL

12

ANEXO II

(Art. 1º da Lei nº 14.888, de 12 de junho de 2024)

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ-3

1

CJ-2

1

TOTAL

2

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 24/06/2024