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Art. 3º da Lei nº 14.892/2024




Leis Ordinárias - LEI Nº 14.892, DE 12 DE JUNHO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.895.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

35.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00PW

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

13.000

0910 00PW 0001

Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

13.000

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1000

13.000

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

22.000

0910 00UU 0001

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

22.000

 

 

 

F

3-ODC

2

80

0

1000

22.000

TOTAL - FISCAL

35.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000

 

  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

190.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

190.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

190.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

190.000

TOTAL - FISCAL

190.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

190.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

668.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

668.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

668.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

668.000

TOTAL - FISCAL

668.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

668.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21EP

Retribuição no Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

0031 21EP 0002

Retribuição no Exterior - Exterior

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000


  

 

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

 

35.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

 

 

 

 

 

 

35.000

0030 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 422

 

 

 

 

 

 

35.000

 

 

 

F

3-ODC

1

90

0

1000

35.000

TOTAL - FISCAL

35.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000.000

TOTAL - FISCAL

1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

190.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

190.000

0031 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

03 122

 

 

 

 

 

 

190.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

190.000

TOTAL - FISCAL

190.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

190.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

668.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

668.000

0031 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

668.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

668.000

TOTAL - FISCAL

668.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

668.000


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

1.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

0031 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

1.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000


  

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 18/06/2024