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Art. 12 da Lei nº 14.903/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.




Artigo 12



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Art. 12.  O termo de execução cultural visa a estabelecer obrigações da administração pública e do agente cultural para a realização de ação cultural.


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