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Art. 20 da Lei nº 14.903/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.




Artigo 20



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Art. 20.  O Relatório Financeiro da Execução Cultural referido no art. 18 desta Lei somente será exigido:

I - na hipótese de que trata o inciso III do caput do art. 19 desta Lei;

II - nos casos em que for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados.


Conteudo atualizado em 12/07/2024