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Art. 1º da Lei nº 14.913/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.913, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.




Artigo 1



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Art. 1º A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“
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