Art. 14 da Lei nº 14.914/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Artigo 14

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Art. 14. As instituições federais de ensino superior e as instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica devem atuar de forma a oferecer espaços adequados para a oferta e o consumo de alimentos, por meio da criação e da disponibilização de restaurantes universitários que também atuem como espaços de formação cultural e para a cidadania.

§ 1º Os recursos do Pases deverão garantir as condições para a oferta de alimentação saudável e adequada nas instituições federais de ensino superior e nas instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica.

§ 2º (VETADO).

§ 3º As instituições referidas no caput deste artigo poderão, mediante a obtenção de recursos financeiros adicionais, derivados de parcerias, de convênios ou de instrumentos congêneres com entes federados subnacionais, criar restaurantes universitários populares, para atendimento à população em situação de vulnerabilidade socioeconômica das localidades em que se encontram sediadas.

CAPÍTULO V

DO PROGRAMA ESTUDANTIL DE MORADIA

Conteudo atualizado em 12/07/2024