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Art. 30 da Lei nº 14.914/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).




Artigo 30



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Art. 30. A PNAES será articulada com outras políticas sociais da União, especialmente as de transferência de renda, e o Poder Executivo ficará autorizado a instituir e conceder Benefício Permanência na Educação Superior a famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico) que tenham dependentes matriculados em cursos de graduação das instituições de ensino superior, nos termos do regulamento.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS


Conteudo atualizado em 12/07/2024