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Art. 33 da Lei nº 14.914/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).




Artigo 33



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Art. 33. As normas e os demais procedimentos necessários à implementação dos programas e das ações da PNAES, observado o disposto nesta Lei, serão definidos em regulamento.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Wellington Barroso de Araujo Dias

Camilo Sobreira de Santana

Anielle Francisco da Silva

Simone Nassar Tebet

Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2024.

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Conteudo atualizado em 12/07/2024