Art. 2º da Lei nº 14.923/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.923, DE 11 DE JULHO DE 2024 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 26/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2024.

ANEXO


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								6.262.472
	ATIVIDADES
0032 2000	Administração da Unidade	06 122							6.262.472
0032 2000 6501	Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)	06 122							6.262.472
			F	3-ODC	2	90	0	3020	4.840.500
			F	4-INV	2	90	0	3020	1.421.972
5116	Segurança Pública com Cidadania								23.894.562
	ATIVIDADES
5116 2723	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção	06 181							23.894.562
5116 2723 6502	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)	06 181							23.894.562
	- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3020	2.793.040
			F	4-INV	2	90	0	3020	21.101.522
TOTAL - FISCAL									30.157.034
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.157.034

Conteudo atualizado em 26/07/2024