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Art. 2º da Lei nº 14.933/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 30/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Diego Galdino de Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2024.

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Conteudo atualizado em 30/07/2024