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Art. 3º da Lei nº 14.951/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.


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Artigo 3

Art. 3º O poder público divulgará à sociedade o significado da coloração da bengala longa e os direitos das pessoas com cegueira, com baixa visão (visão subnormal) e com surdocegueira.


Conteudo atualizado em 26/10/2024