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Art. 4º da Lei nº 14.951/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.


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Artigo 4

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 2 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2024

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Conteudo atualizado em 26/10/2024