Art. 1º da Lei nº 14.937/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.937, DE 26 DE JULHO DE 2024 - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.

Artigo 1

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Art. 1º Fica instituída a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

§ 1º A LCD será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir do exercício de 2024.

§ 2º A LCD constitui título executivo extrajudicial e será emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em entidade registradora ou depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes informações:

I - denominação “Letra de Crédito do Desenvolvimento”;

II - nome da instituição emissora;

III - nome do titular;

IV - número de ordem, local e data de emissão;

V - valor nominal;

VI - data de vencimento, não inferior a 12 (doze) meses;

VII - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida:

a) variação de índice de preços, permitida a atualização em periodicidade inferior a 1 (um) ano; ou

b) taxa de juros pós-fixada referenciada à taxa DI Over ou à taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais;

VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público;

IX - forma, periodicidade e local de pagamento; e

X - descrição da garantia real, quando houver.

Conteudo atualizado em 10/08/2024