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Art. 3º da Lei nº 14.958/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 10/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2024

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