Art. 12 da Lei nº 14.968/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 - Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Artigo 12

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Art. 12. Revogam-se:

I - da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007:

a) o inciso III do caput e o § 4º do art. 2º;

b) os §§ 2º, 3º e 5º do art. 3º;

c) o inciso III do caput do art. 4º;

d) os incisos I e II do caput do art. 4º-A;

e) a Seção III do Capítulo I;

f) os arts. 12 a 22;

g) o art. 64;

h) o art. 65;

II - da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019:

a) as alíneas “a”, “b” e “c” dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 3º;

b) os incisos I, II e III do § 5º do art. 3º;

c) os incisos I, II e III do § 6º do art. 3º.

Conteudo atualizado em 13/09/2024