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Art. 4º da Lei nº 14.975/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.




Artigo 4



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Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade contará com os seguintes recursos:

I – dotações orçamentárias da União;

II – produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – saldos de exercícios anteriores; e

IV – outras fontes previstas em lei.


Conteudo atualizado em 26/09/2024