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Art. 4º da Lei nº 14.977/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 26/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024

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Conteudo atualizado em 26/09/2024