MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º da Lei nº 14.987/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 29/09/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Esta Lei altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.


Conteudo atualizado em 29/09/2024