Lei nº 14.988/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

 LEI Nº 14.988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Cultural Interescolar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Art. 2º A Semana Cultural Interescolar fará parte do calendário escolar e deverá ser aberta à participação dos pais de alunos e à comunidade em geral.

Parágrafo único. Será incentivada a participação voluntária de artistas e de representantes da cultura popular na realização das atividades da Semana Cultural Interescolar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Margareth Menezes da Purificação Costa

Macaé Maria Evaristo dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024

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Conteudo atualizado em 01/10/2024