Art. 8º da Lei nº 14.990/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.

Artigo 8

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Art. 8º O art. 6º da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º...............................................................................................

Parágrafo único. Caberá ao órgão da administração pública federal direta responsável pela condução da política energética, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE):

I – os parâmetros técnicos e econômicos para a elaboração dos fundamentos da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; e

II – o plano de trabalho destinado à implementação, ao monitoramento e à avaliação dos instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei.” (NR)

Conteudo atualizado em 04/10/2024