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Art. 3º da Lei nº 15.006/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 04/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 326-B. É instituída a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 27 do mês de julho, o qual é instituído como o Dia Nacional do Motociclista.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2024.

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