Art. 6º da Lei nº 15.008/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.008, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 25/10/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º Caberá à entidade promotora do rodeio, ou aos participantes, conforme o caso, a suas expensas, prover:

I – infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico geral;

II – médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem;

III – transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodações e alimentação; e

IV – cancha das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou grama.

Conteudo atualizado em 25/10/2024