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Art. 3º da Lei nº 15.012/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 07/11/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Nísia Verônica Trindade Lima

Marcos Antonio Amaro dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2024.

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Conteudo atualizado em 07/11/2024