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Art. 3º da Lei nº 15.019/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 15/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil imediatamente subsequente ao da data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Enrique Ricardo Lewandowski

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.

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Conteudo atualizado em 15/12/2024