Art. 14 da Lei nº 15.022/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. As substâncias químicas constantes do Inventário Nacional de Substâncias Químicas e as novas substâncias químicas serão selecionadas e priorizadas para avaliação de risco à saúde humana e ao meio ambiente.

§ 1º Os critérios para a seleção das substâncias químicas a serem priorizadas para avaliação de risco são:

I - persistência e toxicidade ao meio ambiente;

II - bioacumulação e toxicidade ao meio ambiente;

III - persistência, bioacumulação e toxicidade ao meio ambiente;

IV - carcinogenicidade, mutagenicidade ou toxicidade à reprodução;

V - características de disruptores endócrinos, com base em evidências científicas;

VI - potencial relevante de exposição humana ou ao meio ambiente;

VII - previsão em alerta, em acordo ou em convenção internacional dos quais o Brasil seja signatário.

§ 2º As substâncias químicas que não preencherem 1 (um) ou mais dos critérios constantes dos incisos I a VII do § 1º deste artigo, mas que, com base em evidências científicas, se mostrarem suscetíveis a provocar efeitos graves à saúde ou ao meio ambiente que originem um nível de preocupação equivalente ao daquelas que se enquadram nos referidos critérios, identificadas caso a caso, poderão ser objeto de seleção e de prioridade pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas.

§ 3º A aplicação dos critérios a que se refere o § 1º deste artigo será detalhada em regulamento.

Conteudo atualizado em 23/11/2024