Art. 36 da Lei nº 15.022/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.

Artigo 36

×Conteúdo atualizado em 23/11/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 36. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - destruição ou inutilização da substância química, da mistura ou do artigo;

V - apreensão ou recolhimento da substância química, da mistura ou do artigo;

VI - suspensão da venda e da fabricação da substância química, da mistura ou do artigo;

VII - suspensão parcial ou total de atividades;

VIII - interdição de atividades;

IX - suspensão do registro da mistura ou do artigo, quando aplicável;

X - cancelamento do registro da mistura ou do artigo, quando aplicável.

§ 1º Competirá à autoridade responsável pela fiscalização, conforme o art. 32 desta Lei, lavrar auto de infração, instaurar processo administrativo para a apuração de infrações e aplicar as sanções cabíveis, de acordo com os regulamentos próprios que regem sua atuação quanto à apuração de infrações, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, conforme regulamento.

§ 2º O valor da multa será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do valor de 1 (um) salário mínimo e o máximo de 40.000 (quarenta mil) salários mínimos.

Conteudo atualizado em 23/11/2024