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Art. 2º da Lei nº 15.032/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.




Artigo 2



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Art. 2º O art. 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação:

“
Conteudo atualizado em 05/12/2024