MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 4º da Lei nº 15.033/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.033, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 29/11/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A relação da administração pública com as organizações a que se refere o art. 1º desta Lei permanece regida pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.


Conteudo atualizado em 29/11/2024