Art. 14 da Lei nº 15.038/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.038, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 - Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.

Artigo 14

×Conteúdo atualizado em 06/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 14. As instituições financeiras, na contratação de crédito rural no âmbito do Pronaf, para os beneficiários dos grupos A, A/C e B, em operações realizadas com risco integral do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) ou do Tesouro Nacional, ficam autorizadas a operar com mutuários que tenham restrições em cadastros privados de crédito perante terceiros, na forma estabelecida em regulamento.

Conteudo atualizado em 06/12/2024