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Art. 5º da Lei nº 15.039/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.039, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 14/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º A Reserva Extrativista do Lago do Cuniã tem por objetivos garantir a utilização e a conservação dos recursos naturais renováveis manejados pelas comunidades tradicionais que utilizam sua área de abrangência e proteger os meios de vida e a cultura dessas comunidades.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2024.

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Conteudo atualizado em 14/12/2024