MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 19 da Lei nº 15.040/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 18/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. O prêmio deverá ser pago no tempo, no lugar e na forma convencionados.

§ 1º Salvo disposição em contrário, o prêmio deverá ser pago à vista e no domicílio do devedor.

§ 2º É vedado o recebimento do prêmio antes de formado o contrato, salvo o caso de cobertura provisória.


Conteudo atualizado em 18/12/2024