Art. 55 da Lei nº 15.042/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Artigo 55

×Conteúdo atualizado em 13/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 55. O inciso II do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte item 38:

“Art. 167. .......................................................................................................

........................................................................................................................

II - ...................................................................................................................

........................................................................................................................

38. do contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de carbono, quando cabível.

..............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 13/12/2024