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Art. 2º da Lei nº 15.051/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.051, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
 Iraja Rezende de Lacerda

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024.

 

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Conteudo atualizado em 27/12/2024