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Art. 1º da Lei nº 15.052/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.


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Artigo 1

Art. 1º  O Anexo V à Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.


Conteudo atualizado em 27/12/2024