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Art. 2º da Lei nº 15.052/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.052, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.


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Artigo 2

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024.

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Conteudo atualizado em 27/12/2024