Art. 1º da Lei nº 15.058/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.058, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo								685.000
	Atividades
0034 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	01 331							685.000
0034 212B 0002	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior	01 331							685.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	685.000
TOTAL - FISCAL									685.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									685.000

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0034	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo								685.000
	Atividades
0034 212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes	01 331							685.000
0034 212B 0001	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional	01 331							685.000
			F	3-ODC	1	90	0	1000	685.000
TOTAL - FISCAL									685.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									685.000

Conteudo atualizado em 27/12/2024