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Art. 1º da Lei nº 15.059/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.059, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 27/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00 (dezesseis milhões oitenta e nove mil setecentos e catorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

387.318

784- Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

16.089.714

122- Administração Geral

387.318

784- Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

387.318

3105- Portos e Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

387.318

784 - Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

122- Administração Geral

387.318

784- Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

387.318

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

387.318

784 - Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

122- Administração Geral

387.318

784- Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

387.318

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

15.702.396

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

387.318

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 122

0035 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

 

 

 

 

 

 

387.318

26 122

0035  4102 0024

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

387.318

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

387.318

3105

Portos e Transporte Aquaviário

15.702.396

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 145H

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN)

 

 

 

 

 

 

337.899

26 784

3105  145H 0024

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

337.899

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

337.899

26 784

3105 14N0

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL)

 

 

 

 

 

 

6.000.000

26 784

3105  14N0 0027

Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 4

I

4-INV

2

90

0

1495

6.000.000

26 784

3105 15V4

Substituição de Defensas do Porto de Maceió

 

 

 

 

 

 

6.958.227

26 784

3105  15V4 0027

Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

6.958.227

 

 

Instalação atendida (percentual de execução física): 45

I

4-INV

2

90

0

1495

6.958.227

26 784

3105 160U

Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL

 

 

 

 

 

 

2.406.270

26 784

3105  160U 1795

Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL

 

 

 

 

 

 

2.406.270

 

 

Obra executada (percentual de execução): 7

I

4-INV

2

90

0

1495

2.406.270

TOTAL - INVESTIMENTOS

16.089.714

 

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

16.089.714

784- Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105- Portos e Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Ministério de Portos e Aeroportos

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

784- Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

 

 

 

ÓRGÃO:  68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

16.089.714

784- Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

16.089.714

TOTAL GERAL

16.089.714

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

16.089.714

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 20HL

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária

 

 

 

 

 

 

725.217

26 784

3105  20HL 0001

Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional

 

 

 

 

 

 

725.217

 

 

Estudo realizado (unidade): 4

I

4-INV

2

90

0

1495

725.217

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 15V5

Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió

 

 

 

 

 

 

10.958.227

26 784

3105  15V5 0027

Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

10.958.227

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 55

I

4-INV

2

90

0

1495

10.958.227

26 784

3105 15V6

Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió

 

 

 

 

 

 

4.406.270

26 784

3105  15V6 0027

Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas

 

 

 

 

 

 

4.406.270

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 55

I

4-INV

2

90

0

1495

4.406.270

TOTAL - INVESTIMENTOS

16.089.714

 

 
                             

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 27/12/2024