Art. 1º da Lei nº 15.062/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 15.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00 (treze milhões duzentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								7.498.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							4.998.000
0033 219Z 6012	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 122							498.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	498.000
0033 219Z 6015	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC	02 122							4.500.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	4.500.000
	Projetos
0033 12R9	Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)	02 122							2.500.000
0033 12R9 2261	Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA	02 122							2.500.000
	Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8		F	4-INV	2	90	0	1000	2.500.000
TOTAL - FISCAL									7.498.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.498.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.260.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							2.260.000
0033 219Z 6015	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC	02 122							2.260.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	2.260.000
TOTAL - FISCAL									2.260.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.260.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.000.922
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							1.000.922
0033 4257 6044	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 061							1.000.922
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.000.922
TOTAL - FISCAL									1.000.922
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.922

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								326.099
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							326.099
0033 20GP 0051	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso	02 122							326.099
			F	4-INV	2	90	0	1000	326.099
TOTAL - FISCAL									326.099
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									326.099

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.176.902
	Atividades
0033 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral	02 122							2.176.902
0033 20GP 0033	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro	02 122							2.176.902
			F	4-INV	2	90	0	1000	2.176.902
TOTAL - FISCAL									2.176.902
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.176.902

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								6.760.000
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							437.000
0033 219Z 6044	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 122							437.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	437.000
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							6.323.000
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							6.323.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	6.323.000
TOTAL - FISCAL									6.760.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.760.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.998.000
	Projetos
0033 11RV	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF	02 122							2.998.000
0033 11RV 5664	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF	02 122							2.998.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	2.998.000
TOTAL - FISCAL									2.998.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.998.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.000.922
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							1.000.922
0033 219Z 6044	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG	02 122							1.000.922
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.000.922
TOTAL - FISCAL									1.000.922
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.922

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								326.099
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							326.099
0033 219Z 0051	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso	02 122							326.099
	Infraestrutura mantida (unidade): 2		F	3-ODC	2	90	0	1000	326.099
TOTAL - FISCAL									326.099
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									326.099

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								2.176.902
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							2.176.902
0033 219Z 0033	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro	02 122							2.176.902
			F	3-ODC	2	90	0	1000	330.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.846.902
TOTAL - FISCAL									2.176.902
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.176.902

Conteudo atualizado em 27/12/2024