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Art. 2º da Lei nº 15.064/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 


Conteudo atualizado em 27/12/2024