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Art. 3º da Lei nº 15.064/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 15.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3104

Aviação Civil

 

15.400.839

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 167K

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

15.400.839

3104 167K 1608

Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União - No Município de Caruaru - PE

26 781

 

 

 

 

 

 

15.400.839

 

Aeroporto adequado (percentual de execução física): 9 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1050

15.400.839

TOTAL - FISCAL

15.400.839

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.400.839


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3104

Aviação Civil

 

15.400.839

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 210F

Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão)

26 122

 

 

 

 

 

 

15.390.839

3104 210F 0001

Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional

26 122

 

 

 

 

 

 

15.390.839

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1050

15.390.839

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 14UB

Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União

26 781

 

 

 

 

 

 

10.000

3104 14UB 0195

Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União - No Município de Eirunepé - AM

26 781

 

 

 

 

 

 

10.000

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1050

10.000

TOTAL - FISCAL

15.400.839

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.400.839

 

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 27/12/2024