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Art. 1º da Lei nº 15.067/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 15.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.




Artigo 1



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Art. 1º  A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“
Conteudo atualizado em 27/12/2024